Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução julgados improcedentes - Contrato bancário - Inconformismo do embargante - 1. Apelante que, nas razões recursais, alega ter havido cobrança indevida de comissão de permanência. Pedido de afastamento da suposta cobrança de comissão de permanência não deduzido na petição inicial. Proibição de inovação recursal. Recurso não conhecido neste ponto - 2. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297 do e. STJ - 3. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. Comprovada a evolução do débito de forma satisfatória - 4. Excesso de execução não evidenciado. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - 5. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Incidência da Súmula 382 do C. STJ - 6. Abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais não demonstrada. Caso dos autos em que os autores não impugnaram especificamente qualquer cláusula contratual. Aplicação do disposto na Súmula 381 do C. STJ - Sentença mantida. Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)