Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença, em que foi imposta a multa por litigância de má-fé, com arrimo nos, V e VI do CLT, art. 793-B(provocação de incidente manifestamente infundado e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório), uma vez que o reclamado já seria conhecedor da regularidade e correta representatividade do sindicato. O Regional assentou os seguintes fundamentos: « Rejeito, já que as normas coletivas juntadas aos autos, inclusive pelo próprio réu (fls. 320), demonstram que o sindicato autor figura entre aqueles convenentes. Nesse passo, a litigância de má-fé do banco reclamado é indiscutível, ante o seu flagrante procedimento temerário, ao arguir a preliminar em epígrafe, da forma pela qual entendeu o MM. Juízo a quo". Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. GREVE. PARALISAÇÃO EM UM ÚNICO DIA DA SEMANA. DESCONTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INDEVIDO Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento. A parte não tem interesse para recorrer, uma vez que no agravo se atém a alegar a transcendência da causa, a qual foi reconhecida na decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)