Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Apesar de não outorgado ao recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os elementos dos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Mútuo contratado em outubro de 2015, com pagamento em 72 parcelas de R$ 402,00 - Quitação de parcelas de quantia relevante ao longo de anos permite concluir que o autor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Entendimento corroborado pelo baixa quantia atribuída à lide e no consequente valor das custas iniciais - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Porto Alegre/RS), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)