Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada falta de fundamentação, presença das condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida - quantidade significativa e variedade de drogas, além de uma caixa de munições de uso restrito - circunstâncias dos crimes e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - constrangimento ilegal não caracterizado - ORDEM DENEGADA... (Continua)