Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DANOS MATERIAIS -"No show - Cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno volta em virtude do não comparecimento do passageiro para embarque em trecho do trajeto de ida - Abusividade - Venda casada - Restituição do valor dispendido na compra de nova passagem aérea - Cabimento - Precedentes - Sentença mantida neste ponto. ... ()
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