Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habilitação de crédito. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência em habilitação de crédito em autos de falência. Inadmissibilidade. Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, sendo recorrível por meio de agravo de instrumento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido