Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo a quo - Desprovimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481/STJ - Atuação sem fins lucrativos que também é insuficiente para deferimento da gratuidade da justiça, se desacompanhada de documentos que comprovem impossibilidade de arcar com os respectivos gastos - Recorrente que deixou de juntar os relatórios contábeis completos referentes a 2022 e 2023, aptos a demonstrar sua real e atual situação econômica - Existência de empréstimos bancários em 2022 que não conduz à gratuidade, se desacompanhada das informações completas referentes à arrecadação e despesa da pessoa jurídica - Existência de despesas processuais em alto volume, nos relatórios de 2019 e 2018, que conduzem à possibilidade de arcar com as custas desse processo, quando comparadas com o módico valor da causa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)