Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda e cancelamento do respectivo registro c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Compromisso de compra e venda celebrado com os proprietários registrais - Óbito do compromissário-comprador, remanescendo o pagamento das duas últimas parcelas para quitação do preço - Credores que, prontamente, habilitaram o crédito no procedimento sucessório, com ciência dos sucessores - Medida apta a afastar as alegações do espólio-autor de ocorrência de prescrição e de necessidade de prévia notificação da mora - Posterior cessão dos direitos do compromisso de compra e venda a terceiro, exclusivamente pela viúva, iniciando cadeia de sucessivas transmissões por instrumentos particulares - Outorga da escritura de compra e venda pelos compromitentes-vendedores ao cessionário que comprovou a cadeia das cessões de direitos, quitou o débito ainda remanescente do compromisso de compra e venda celebrado com o falecido e assumiu o pagamento do tributo municipal em atraso - Hipótese que não exige a prévia rescisão do compromisso de compra e venda e não caracteriza venda em duplicidade, ante as transmissões em relação de continuidade do contrato inicial - Ausência, ademais, de comprovação de má-fé pelo terceiro adquirente - Ato que deve ser preservado, não obstante a ausência de comprovação da anuência dos demais sucessores e de autorização judicial para alienação dos direitos pertencentes ao espólio - Eventual recomposição que deve ser dirigida em face da alienante - Precedentes - Recurso não provido.... (Continua)