Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução. Crédito decorrente de multa administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro ¿ Agenersa. Pretensão de desconstituição do crédito em razão da ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar crédito de suas entidades autárquicas, que detêm autonomia administrativa, técnica e financeira para cobrar seus próprios créditos, oriundos de sua atribuição específica. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante que não se sustenta.

1. Multas aplicadas pela Agenersa, decorrentes do seu poder de fiscalização, que constituem crédito de natureza não tributária e que podem ser inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública, conforme a previsão da Lei 4.320/1964. 2. Decreto Estadual 38.618/2005, que prevê as atribuições da Agenersa, bem como de sua Procuradoria, que não inclui qualquer atribuição para executar os valores decorrentes de multas aplicadas pela Agência, competindo à Autarquia atribuições meramente administrativas. 3. Estado que possui legitimidade para a cobrança de crédito não tributário decorrente de multa aplicada pela Agenersa, sendo, portanto, da Procuradoria Estadual a atribuição de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 176, §6º da Constituição Estadual e Lei 6.830/1980, art. 2º. 4. Recurso desprovido.