Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Município de Andradina - Pedido de instauração do incidente objetivando a uniformização de decisões de magistrados de primeiro grau quanto à aplicação da Lei Municipal 2.288/06 para fins de reconhecimento, ou não, da isenção da Taxa de Iluminação Pública em favor da requerente - Pendência de julgamento em grau de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária não demonstrada - Descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 976 e seguintes do CPC - IRDR NÃO ADMITIDO... (Continua)