Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 813.8835.5376.6294

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a alegação da executada de consumação da prescrição intercorrente - Insurgência - Descabimento - Duplicatas mercantis - Prazo de prescrição trienal - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Suspensão da demanda executiva por 1 ano com fulcro no CPC, art. 921, III - Contagem do prazo prescricional de 03 anos que deve ser computado após o transcurso da suspensão - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Inexistência de inércia da exequente por prazo superior ao do direito material vindicado - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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