Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de valores - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com irregulares descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Má prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica confirmando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Danos morais - Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização fixada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*