Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO -

Professora do ensino básico II - Readaptação em outra função - Pleito de que o período exercido em outra função seja contado para aposentadoria - Aplicação do tema 965 do STF - RE 1.039.644 - CF/88, art. 40, § 5º - Contagem do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência - ADI 3772 - A Lei 11.301/2006 modificou a Lei 9.394/96, art. 67, § 2º (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), expandindo o conceito de funções de magistério para incluir atividades educativas desempenhadas por professores e especialistas em educação em estabelecimentos de educação básica, abrangendo não apenas a docência, mas também funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico - A autora possui direito a aposentadoria a paridade e integralidade - Sentença mantida - Arguição de erro material analisado na decisão que apreciou os embargos declaratórios - Preliminar de sentença «ultra petitta rejeitada - Recurso improvido... (Continua)