Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Autora que deixou de emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Desnecessidade de intimação pessoal, que não se confunde com a falta de regular andamento ou o abandono da causa. Inteligência do art. 485, I, e § 1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido