Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público.

Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado representado pela Defensoria Pública: incapacidade financeira que não se presume.Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Réu que ainda cumpre pena privativa de liberdade.Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva