Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais, é legítima a concessão de tutela de urgência para garantir o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor autista, nos termos da Lei 14.454/2022, das Resoluções Normativas 539/2022 e 541/2022 da ANS e do Parecer Técnico 39/2021 da ANS, ainda que não previsto no Rol de Procedimentos da ANS. A ausência de profissionais credenciados aptos a oferecer o tratamento, justifica a manutenção da decisão que observou os critérios de proximidade e necessidade, resguardando os direitos do consumidor e a dignidade do beneficiário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)