Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte. 1. Insurgência contra a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. 2. Conduta contrária à boa-fé objetiva não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.