Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 814.0629.9230.2685

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Impossibilidade, outrossim, de reconsideração de acórdão - Erro inescusável - Recurso não conhecido... ()

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