Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Acolhimento de rigor - Acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação para o fim de suspender a exigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, cobrados sobre as operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte, durante o exercício de 2022, determinando a restituição dos valores recolhidos a partir da impetração - Omissão relativa ao reconhecimento do direito de crédito relativo aos valores recolhidos anteriormente à impetração - Inteligência da Súmula 213 do Eg. STJ - Possibilidade de compensação daquilo que foi recolhido indevidamente - Embargos declaratórios acolhidos