Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária. Inconformismo do exequente. Sem razão. 1) Indisponibilidade da garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural «é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca (ARE 1038507); 2) Ônus da prova. «Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (REsp. Acórdão/STJ); 3) No caso concreto o agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que inexiste exploração familiar da terra. Inclusive, mesmo não sendo ônus seu, os agravados a provaram. Recurso desprovido... (Continua)