Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela Fazenda do Estado e a SPPrev. Acórdão do E. TJSP negando seguimento ao pedido de uniformização, por se tratar de tema já decidido, com determinação de remessa à Turma de origem, para juízo de retratação ou prejudicialidade. Decisão no PU 0000007-34.2020.8.26.9041 no sentido de que, durante a atividade, os servidores que se Ementa: Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela Fazenda do Estado e a SPPrev. Acórdão do E. TJSP negando seguimento ao pedido de uniformização, por se tratar de tema já decidido, com determinação de remessa à Turma de origem, para juízo de retratação ou prejudicialidade. Decisão no PU 0000007-34.2020.8.26.9041 no sentido de que, durante a atividade, os servidores que se enquadrem na Lei Complementar 432/1985 paguem a contribuição previdenciária sobre aquilo que recebem a título de insalubridade. Juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Fazenda e da SPPrev, e julgar totalmente improcedente o pedido inicial, sem ônus sucumbenciais.