Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Queixa-Crime. Insurgência do querelante contra o não recebimento da apelação oposta em face da sentença condenatória. Petição de interposição do apelo, desacompanhada das razões recursais, pretendendo o processamento do recurso, nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Violação ao disposto no § 1º, da Lei 9.099/95, art. 82. Inaplicabilidade das regras insertas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601 ao rito do Juizado Especial Criminal. Princípio da Especialidade. Lex specialis derogat legi generali. Reconhecimento escorreito da intempestividade e não conhecimento do apelo. Observância do devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada