Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora diagnosticada com pancolite de «Crohn associada a doença perianal, com indicação para tratamento com o medicamento Ustequinumabe (Stelare). Negativa de cobertura do medicamento, sob alegação de se tratar de medicamento de uso off label, fora do rol e das diretrizes de utilização da ANS. Cerceamento de defesa não configurado. Provas pericial e oral prescindíveis para a solução da lide. Negativa da operadora do plano de saúde abusiva. Expressa prescrição médica. Patologia que possui cobertura contratual. Medicamento de uso off label. Não caracterização de tratamento experimental. Não aplicação das teses firmadas quando do julgamento dos Recursos Especiais 1726563/SP e 1712163/SP (Tema 990), considerando o registro do medicamento na ANVISA, com vencimento em 2029. Medicamento de uso off-label e não incluído no rol da ANS que não justifica a negativa de cobertura pela seguradora. Precedentes do STJ. Prescrição médica. Aplicação do CDC. Súmulas 96 e 102 desta Corte. Inexistência de desequilíbrio contratual. Prescrição médica para aplicação da imunoterapia a cada 8 semanas. Relatório médico que deverá ser apresentado a cada dois meses. Sentença reformada apenas para determinar a apresentação de relatório médico a cada dois meses. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)