Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Prisão domiciliar - Recurso defensivo que pretende a revogação da decisão que decretou a prisão do agravante - Impossibilidade - As medidas aplicadas em desfavor do averiguado, e das quais foi devidamente cientificado, foram reiteradamente descumpridas, demonstrando que ele não possui qualquer respeito pelas decisões judiciais proferidas. Ora, esse modo de agir do paciente revela conduta perigosa e se reveste de especial gravidade - Aliás, se a agravada descumpriu acordo elaborado nos autos da separação, esta questão deve ser discutida nos autos próprios e não em mensagens através de redes sociais com pessoas estranhas ao processo. Tal alegação não o exime de responsabilidade - Ademais, pelo que se observa dos autos, o agravante está realizando exames, cirurgia e acompanhamento médico, de modo que não houve qualquer dificuldade no acesso à saúde com a manutenção da prisão domiciliar - Dessa forma, o Juízo a quo expôs os motivos pelos quais entendia que a custódia preventiva se fazia necessária, não havendo qualquer razão para determinar sua cassação ou alegar desproporcionalidade - Recurso improvido