Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO -

Impossibilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, conforme a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Honorários advocatícios de sucumbência que não se confundem com prestação alimentícia - Inaplicabilidade do §2º do CPC, art. 833 - Questão reapreciada pelo C. STJ no julgamento do Resp 1.815.055/SP, realizado em 03.08.20, alterando entendimento anterior - Decisão reformada. ... (Continua)