Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Anterior acórdão que fixou juros de mora com base nos índices da caderneta de poupança e atualização monetária com incidência do IGP-DI até o cálculo de liquidação e depois o IPCA-E, mas com ressalva quanto à modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4357 pelo S.T.F. não há que se falar em prevalência da coisa julgada - Ademais, a correção monetária e os juros moratórios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)