Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem de procedência espúria incontroversa nos autos. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Veículo ostentava sinais de arrombamento, fratura no painel na região do computador de acionamento da ignição com exposição de fios e chave falsa. Ausência de provas do recebimento lícito do automóvel, anteriormente furtado do legítimo proprietário, circunstância que impede o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação para a figura culposa. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base fixada no percentual de 1/2 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. Inaplicabilidade do período depurador aos maus antecedentes. Tema 150 do C. STF. Inviável o coeficiente de 1/8 para cada circunstância judicial. Fração de 1/3 revela-se mais adequada e proporcional ao caso concreto, eis que o acusado ostenta 04 condenações pretéritas. 2ª fase. Pena agravada no percentual de 1/6 pela reincidência. 3ª fase. Ausente outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado não comporta abrandamento. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da ausência dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido