Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 814.2555.3503.7278

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista - Admissibilidade - Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor - Tema 871 do STJ que prevalece sobre qualquer outro - Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos - Agravo de instrumento não provido... ()

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