Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO PAGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO SOCORRE A DEVEDORA.

Não há falar em prescrição pois o pagamento dos cheques deveria ter sido realizado pela apelante em 2009, enquanto a ação monitória foi ajuizada em 2012, antes de cinco (5) anos portanto. Eventual demora na conclusão dos atos citatórios por mecanismos próprios do Poder Judiciário não podem prejudicar a apelada, que atendeu aos despachos e decisões proferidas pelo r. Juízo de Direito «a quo, sem que se possa falar em inércia de sua parte. Lembre-se que os autos eram físicos e que houve substancial interferência nos prazos durante a pandemia. ... (Continua)