Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer - Tese pautada em negativa de contratação - Relação jurídica de direito material - Fato incontroverso da existência, ratificado por elementos de convicção trazidos na contestação (CPC/2015, art. 374, III)- Cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Limitação ao abuso de direito que decorre da proibição de venire contra factum proprium - Reparação por danos morais não autorizada, ausente ato ilícito decorrente das cobranças das parcelas em benefício previdenciário - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido... (Continua)