Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Cumprimento de sentença julgado extinto, sem exame do mérito, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso da exequente. Parte credora intimada, pela imprensa oficial, de ato ordinatório informando-a sobre o valor remanescente da taxa a ser recolhida para a realização de diligências visando à localização de bens do devedor pelos sistemas Infojud e Renajud. Inércia da credora, sobrevindo a sentença de extinção. Extinção prematura. Ausência de determinação judicial para que a parte credora preparasse a diligência, com a advertência de que sua inércia importaria em abandono e consequente extinção. Ato ordinatório, sem carga decisória, que jamais poderia amparar o decreto de extinção, pelo decurso do prazo para pagamento. Inércia da credora que ensejaria a suspensão da execução. Inteligência do CPC, art. 921, § 1º. Hipóteses de extinção do CPC, art. 924 que não se amoldam ao caso em apreço. Aplicação da regra do CPC, art. 485, admitida apenas de forma subsidiária, que não dispensava a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (§ 1º, do CPC, art. 485), o que não ocorreu. Nulidade configurada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. ... (Continua)