Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Menor Beneficiário em tratamento contínuo de TEA por meio de terapias multidisciplinares - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)