Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - CREDITAMENTO -

Empresa autora, atuante no setor de transporte rodoviário de cargas, que busca o reconhecimento da possibilidade de apropriar-se de créditos de ICMS relacionados à aquisição de insumos utilizados em sua atividade-fim - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que deve subsistir - Possibilidade de creditamento de ICMS relacionado à aquisição de insumos utilizados na atividade-fim do contribuinte, mesmo que não haja o consumo imediato e integral do material adquirido - Inteligência do art. 20, § 1º da Lei Complementar 87/1996 e do art. 66, V, do RICMS/SP - Incidência da Taxa Selic para fins de correção monetária sobre o aproveitamento extemporâneo de créditos - Jurisprudência do E. STF, do E. STJ, do E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)