Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO (CÓDIGO 58) - INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1. Motorista - Município de Tatuí. 2. Descontos realizados indevidamente sobre a referida gratificação a título de contribuição previdenciária. 3. Verba não incorporável, de caráter transitório, sobre a qual não é legal a incidência da contribuição. 4. Lei que determinava a incorporação desta norma Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO (CÓDIGO 58) - INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1. Motorista - Município de Tatuí. 2. Descontos realizados indevidamente sobre a referida gratificação a título de contribuição previdenciária. 3. Verba não incorporável, de caráter transitório, sobre a qual não é legal a incidência da contribuição. 4. Lei que determinava a incorporação desta norma declarada inconstitucional. 5. Tema 163/STF 6. Pedido de restituição dos valores recolhidos. 7.Sentença de procedência. 8. Recurso desprovido.