Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré o imediato reestabelecimento do plano de saúde do autor. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não do cancelamento. Não constatada, em sede de cognição sumária, o cumprimento dos requisitos do art. 13, II da Lei 9.656/98. Necessidade de melhor esclarecimento acerca da notificação e rescisão unilateral do contrato. Ausência de irreversibilidade da medida. Imposição de multa com caráter obrigatório e inibitório. Penalidade plausível, em regra, ante a existência de conduta relutante da parte, hipótese que se alinha ao caso concreto. Não configuração de enriquecimento ilícito. Manutenção do montante fixado. Risco à incolumidade física da agravada que justifica a imposição de pronto custeio do tratamento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)