Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - TRÊS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 13,75%, 10,99% e 9,68% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para março, janeiro e julho de 2.020 foi de, respectivamente, 5,71%, 6,10% e 5,13% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)