Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu a reinclusão do impetrante no concurso para participação nas vagas destinadas à população preta, parda e indígena com prévia avaliação presencial pela Comissão de Heteroidentificação. Acolhimento. Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III não preenchidos. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. Necessidade de exame mais de espaço sobre a aventada ilegalidade do ato administrativo, à luz das disposições editalícias e legais disciplinadoras da matéria. Desfecho de origem reformado para revogar a tutela liminar. Recurso provido para esse fim... (Continua)