Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Atraso na entrega da obra - Pagamento da taxa de obras pela vendedora e individualização das matrículas que foram cumpridas após o prazo previsto em contrato, o que impediu a obtenção do financiamento imobiliário pelo comprador - Cessão dos direitos creditícios sobre o imóvel à credora hipotecária - Adquirente que, mesmo após a solução dessas pendências, não noticia ter obtido financiamento imobiliário para quitação da parcela em aberto - Direito da vendedora à rescisão do contrato, com reintegração de posse e sem retenção de verba - O réu tem direito a invocar a exceção do contrato não cumprido apenas para que não lhe sejam impostas verbas acessórias, como a taxa de fruição, mas que não o dispensa de pagar o preço - Culpa da vendedora para rompimento da relação contratual caracterizada - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente - art. 944 do CC - Sentença que já afastou por ilegitimidade de parte ativa o pleito para recebimento de verba de corretagem, condomínio e impostos do período - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Direito da autora à rescisão do contrato e reintegração na posse, desde que, antes, devolva ao réu o valor integral por ele pago - - Recurso provido em parte.... (Continua)