Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

cumulada com repetição do indébito - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento acolhido na sentença, porém com prevalência das condições negociais até a liquidação da obrigação - Devolução de valores - Inadmissibilidade - As faturas indicam existência de saldo devedor - A reiterada utilização do cartão para saques e compras, igualmente, dificulta a amortização e incrementa o saldo devedor - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... (Continua)