Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Alegada violação de domicílio. Não acolhimento. Presença de fundada suspeita da prática de crime permanente. Matérias relacionadas ao mérito da ação penal que extrapolam os estreitos limites do writ. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Paciente surpreendido guardando e trazendo consigo drogas variadas, dinheiro e balança. Existência de outros dois processos em andamento pelo crime de tráfico, além do que ele estava em liberdade provisória com medidas cautelares alternativas. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada