Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cheque especial. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Sentença mantida. Recurso improvido