Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da inventariante e do herdeiro contra decisão que, dentre outras deliberações, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos em favor da eventual credora por débito trabalhista. Requerimento para que seja levantada a penhora realizada. Acolhimento. Situação posta ao desate que é a mesma deduzida nos autos dos recursos de agravo de instrumento 2042444-14.2023.8.26.0000 e 2285506-23.2023.8.26.0000 julgados por essa C. 2ª Câmara de Direito Privado e que se encontram transitados em julgado, esse último determinando o levantamento de todas as anotações de penhora no rosto dos autos relativa a todos os requerimentos advindos da justiça trabalhista. Penhora do crédito deferido à Agravada que deverá seguir o quanto deliberado nos recursos em referência, por versar sobre dívida de responsabilidade da autora da herança. Hipótese em que a constrição deverá ocorrer por meio de penhora de bens específicos do espólio ou habilitação do credor no curso dos autos do inventário. Inteligência do CPC, art. 642. Levantamento da penhora deferida em favor da Agravada que se impõe. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)