Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Cobrança indevida lançada na conta corrente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Relação de consumo. Fornecedores de produtos e serviços que respondem solidariamente pela má prestação dos serviços. Legitimidade passiva do banco réu reconhecida. Danos morais não configurados. Desconto mensal em valores modestos. Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva. Honorários advocatícios sucumbências. Ordem de vocação do art. 85, §2º que deve ser observada. Ausentes os requisitos para fixação por equidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)