Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. MORTE DO SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVIÁVEL A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR TER O SEGURADO INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA ANTES DE CONDUZIR SUA MOTOCICLETA. MATÉRIA PACIFICADA COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 620 DO E. STJ, DISPONDO QUE A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE INDENIZAR. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER SINALIZAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA TENHA CONTRIBUÍDO DECISIVAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)