Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acórdão proferido por esta C. Câmara contra o qual fora interposto Recurso Especial, provido pelo E. STJ. Determinação de rejulgamento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO. BLOQUEIO SISBAJUD. CONTA CORRENTE. Devedores que pugnam pela aplicação analógica do CPC, art. 833, X. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, visa proteger a reserva contínua e duradoura de numerário, de até quarenta salários-mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp 1.677.144). Necessário que os devedores façam prova de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, o que não ocorreu no caso em tela. Apreende-se dos extratos bancários apresentados intensa movimentação financeira, o que não se coaduna com a finalidade de reserva patrimonial contínua e duradoura. Em verdade, os agravantes se limitaram a afirmar que o fato de ter o bloqueio se efetivado sobre valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é motivo bastante a afastar a penhorabilidade, o que não merece prosperar. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)