Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Ação declaratória cumulada com restituição de valores julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de veículo - Agravo interposto pelos exequentes - Comprovação, pela agravada, que o veículo foi adquirido após o divórcio com o executado - Ausência de vínculo deste com o automóvel - Decisão mantida - Agravo desprovid... ()
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