Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES TAIS PEDIDOS, PARA ASSIM DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS CONTRATUAIS.

APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA NÃO SE CONFIGURAR ATO ILÍCITO OU ABUSIVO, NA MEDIDA EM QUE SE LIMITOU A EXERCER UM DIREITO SUBJETIVO EM JUSTOS LIMITES, ADUZINDO QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DESRESPEITOU A EXPRESSA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. APELO SUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. AUTOR QUE AQUIESCEU COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO MESES). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO À RÉ NESSE CONTEXTO. CONSUMIDOR QUE, AO FIRMAR O CONTRATO, TIVERA PLENO CONHECIMENTO DE QUE VANTAGENS OBTERIA E DAQUILO QUE A FIDELIZAÇÃO LHE IMPUNHA, EM UMA RELAÇÃO CONTRATUAL CUJO EQUILÍBRIO ENTRE AS ESFERAS JURÍDICAS FOI ESTABELECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO