Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Sentença que negou seguimento à ação anulatória que pretendia anular a venda de bem imóvel promovida em hasta pública - Questão já apreciada no processo de execução fiscal - Decisão com trânsito em julgado - Apelo intempestivo - Recurso não conhecido.
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