Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020. PANDEMIA DO COVID-19. PROIBIÇÃO DE ESCALAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS MAIORES DE 60 ANOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. TRABALHADOR APOSENTADO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior, no sentido de que a proibição de escalação temporária de trabalhadores portuários maiores de 60 anos, em decorrência da pandemia do COVID-19, nos termos do Medida Provisória 945/2020, art. 2º, IV, não configura discriminação ilícita em relação ao trabalhador idoso, não padecendo de inconstitucionalidade. Dessa forma, a parte reclamante não faz jus à percepção da indenização compensatória prevista na MP/945/2020, na medida em que já recebia benefício previdenciário. Julgados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)