Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação - Alegação de ausência de dolo - Improcedente - Réu detido na condução de veículo produto de crime - Inversão do ônus probatório - Acusado que apresentou frágil e isolada negativa quanto ao desconhecimento da ilicitude do bem - Inquestionável o dolo da conduta, que torna inviável a absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do crime.

Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes em razão da utilização de condenações configuradoras de reincidência - Violação ao sistema trifásico - Pena-base reduzida ao patamar mínimo. Regime semiaberto necessário em razão da reincidência do acusado - Medida que não se altera em razão da detração penal, eis que o instituto não se confunde com progressão de regime - Recidiva específica que obsta a substituição da reprimenda corporal. Recurso parcialmente procedente